Lei nº 376, de 04 de maio de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
376
Ano
1972
Data
04/05/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL AO PRACINHA BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica