Lei nº 3.684, de 21 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3684
Ano
2019
Data
21/01/2019
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/03/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONIA EXIGIDOS PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação
LIBERAÇÃO, CERTIDÃO, NÚMERO, IMÓVEIS, RESIDENCIAIS, CONCESSIONÁRIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.971, de 05 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica