Lei nº 3.700, de 08 de julho de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3700

Ano

2019

Data

08/07/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

11/08/2022

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CRIAÇÃO, JUNTA, MUNICIPAL, RECURSOS, ADMINISTRATIVOS

Observação

Assuntos


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