Lei nº 3.700, de 08 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3700
Ano
2019
Data
08/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/08/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, JUNTA, MUNICIPAL, RECURSOS, ADMINISTRATIVOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.867, de 11 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica