Lei nº 493, de 15 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
493
Ano
1974
Data
15/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, PERDÃO, MULTAS, DÍVIDA, ATIVA, MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica