Lei nº 435, de 02 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
435
Ano
1973
Data
02/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PERDÃO, MULTAS, JUROS, DIVIDA ATIVA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica