Lei-PG nº 3.769, de 08 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral - PG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3769
Ano
2021
Data
08/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atribui o caráter e atividade essencial aos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Indexação
serviço, essencial, academia, igrejas, pandemia, funcionamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica