Lei-PG nº 3.771, de 16 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral - PG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3771
Ano
2021
Data
16/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que especifica que especifica e dá outras providências
Indexação
remanejamento, recurso, orçamento, câmara
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica