Lei nº 3.775, de 27 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3775
Ano
2021
Data
27/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Timóteo.
Indexação
direito, mulheres, vítimas, violência, doméstica, matrícula, transferência, escolas, rede, municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 3.910, de 22 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica