Lei nº 3.782, de 03 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3782
Ano
2021
Data
03/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a regularização da propriedade dos lotes de terreno pertencentes à municipalidade, nos locais que discrimina permitindo a captação de recursos para sua urbanização e aparelhamento.
Indexação
regularização, propriedade, lotes, terrenos, municipalidade, captação, recursos, urbanização, aparelhamento.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica