Lei nº 3.822, de 29 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3822
Ano
2021
Data
29/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Timóteo a firmar acordos de pagamento de precatórios e dá outras providências.
Indexação
autorização, firmar, acordo, credores, precatórios, comuns, alimentares, emitidos, Tribunal, Justiça, Estado, Minas, Gerais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica