Lei nº 3.834, de 28 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3834
Ano
2021
Data
28/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso às que necessitam desse tipo de ajuda.
Indexação
fornecimento, absorventes, higiênicos, mulheres, adolescentes, escolas, postos, saúde
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica