Lei nº 3.842, de 15 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3842
Ano
2022
Data
15/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Indexação
anistia, parcial, multas, juros, Dívida, Ativa, PROREFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica