Lei nº 849, de 19 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
849
Ano
1983
Data
19/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ESTADO, ÁREAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica