Lei nº 3.902, de 09 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3902
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 3.043, de 05 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica