Lei nº 549, de 02 de abril de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
549
Ano
1975
Data
02/04/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA PARCELADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, PERDÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AO EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COBRANÇA, DÍVIDA, ATIVA, CONCESSÃO, PERDÃO, MULTAS, EXERCÍCIO DE 1975.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica