Lei nº 3.908, de 22 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3908
Ano
2023
Data
22/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem com gravação em "pet shops" localizados no Município de Timóteo.
Indexação
obrigatoriedade, instalação, circuito, interno, filmagem, gravação, "pet shops"
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica