Lei nº 3.914, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3914
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município Timóteo.
Indexação
provisão, certidão, recusa, fornecimento, medicamento, tratamento, médico, documento, usuários, rede, pública, saúde
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica