Lei nº 3.917, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3917
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou constrangimento e dispõe sobre a implantação do protocolo “TODOS POR TODAS” e dá outras providências.
Indexação
adoção, medidas, auxílio, mulher, situação, risco, constrangimento, implantação, “TODOS POR TODAS”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica