Lei nº 3.918, de 17 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3918
Ano
2023
Data
17/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adequação de estabelecimentos que comercializam animais vivos e dá outras providências.
Indexação
atualização, adequação, comercialização, animais, pet shops, lojas, rações, agropecuárias, similares
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica