Lei nº 3.923, de 04 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3923
Ano
2023
Data
04/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
Indexação
direito, mulher, acompanhante, consultas, exames, estabelecimentos, públicos, privados
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica