Lei nº 3.929, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3929
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o regime jurídico previdenciário dos servidores do Município de Timóteo e dá outras providências.
Indexação
regime, jurídico, previdenciário, servidores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica