Lei nº 3.951, de 10 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3951
Ano
2023
Data
10/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transparência no atendimento em casas lotéricas.
Indexação
atendimento, casas, lotéricas, Pin Pad, equipamento, eletrônico, pagamento, cartão, visores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica