Lei nº 3.964, de 04 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3964
Ano
2024
Data
04/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de abandono.
Indexação
instalação, comedouro, bebedouro, vias, públicas, animais, situação, abandono
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica