Lei nº 3.995, de 11 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3995
Ano
2024
Data
11/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura a meia-entrada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais pessoas com deficiências outras – PCDs nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Indexação
meia-entrada, pessoa, Transtorno, Espectro Autista - TEA , deficiências outras, PCDs , acompanhante, estabelecimentos, privados, diversão, lazer, arte, cultura, esporte, similares.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica