Lei nº 3.996, de 23 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3996
Ano
2024
Data
23/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2024 no âmbito do Município de Timóteo, e dá outras providências.
Indexação
Programa, Recuperação, Fiscal, PROREFIS, 2024
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica