Lei nº 616, de 07 de junho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
616
Ano
1976
Data
07/06/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, MULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica