Lei nº 4.029, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4029
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o processo simplificado para a expedição de Habite-se para edificações de pequeno porte
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica