Lei nº 674, de 20 de fevereiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
674
Ano
1978
Data
20/02/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/1978
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, MULTAS, JUROS, INCIDÊNCIA, TRIBUTOS, MUNICIPAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica