Lei nº 4.048, de 29 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4048
Ano
2025
Data
29/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras providências.
Indexação
aplicação, sanções, administrativas, pessoas, físicas, jurídicas, agentes, públicos, praticarem, atos, discriminação, pessoas, TRANSTORNO, ESPECTRO AUTISTA, (TEA), PCD’S
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica