Lei nº 639, de 07 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
639
Ano
1977
Data
07/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTAS, JUROS, INCIDENTE, TRIBUTOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica