Lei nº 651, de 21 de julho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
651
Ano
1977
Data
21/07/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PERMUTA, BENS, IMÓVEIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica