Lei nº 862, de 08 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
862
Ano
1983
Data
08/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAR, CONVÊNIO, ESTABELECIMENTOS, ENSINO, PAGAMENTO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica