Lei nº 4.078, de 08 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4078
Ano
2025
Data
08/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre “prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Indexação
auxílio, pessoas, deficiência, mobilidade, reduzida, supermercados, estabelecimentos, congêneres.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica