Lei nº 4.082, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4082
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Convalida alterações de destinação de emendas parlamentares impositivas à Lei 4.019, de 08 de janeiro de 2025 - Lei Orçamentária Anual de 2025, em razão de impedimentos de ordem técnica verificados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica