Lei nº 531, de 26 de novembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
531
Ano
1974
Data
26/11/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ABONO DE DIÁRIAS POR SERVIÇO NO INTERESSE DO LEGISLATIVO, FORA DO MUNICÍPIO.
Indexação
ABONO, DIÁRIAS, SERVIÇOS, LEGISLATIVO´.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica