Lei nº 716, de 10 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
716
Ano
1980
Data
10/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, ESTADO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica