Lei nº 159, de 17 de novembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
159
Ano
1967
Data
17/11/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FAZ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONCEDE PERDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PERDÃO, TRIBUTOS, DÍVIDA, ATIVA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica