Lei nº 935, de 27 de agosto de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
935
Ano
1985
Data
27/08/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
REGIME, JURÍDICO, DESTINADO, SERVIDORES, TEMPORÁRIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 1.098, de 03 de maio de 1989
Anexos Norma Jurídica