Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/10/veto_parcial_-_pl_4.340_-__consulta_previa.doc da norma Lei nº 3.804, de 05 de agosto de 2021 (Lei nº 3.804, de 05 de agosto de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Veto parcial oposto pelo Senhor Prefeito ao § 1º do artigo 2º, o qual estabelece como obrigação do Conselho Municipal de Educação, a organização da consulta prévia de que trata a lei.
Norma Juridica
Lei nº 3.804, de 05 de agosto de 2021