Projeto de Lei nº 4574 de 2024 - Aprovado - 26/03/2024 (José Fernando Peixoto)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4574 de 2024
Data Designação
26/03/2024
Data Destituição
26/03/2024
Parlamentar
José Fernando Peixoto
Motivo Fim Relatoria
Aprovado