Projeto de Lei nº 4505 de 2023 - Aprovado - 11/05/2023 (José Fernando Peixoto)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4505 de 2023
Data Designação
11/05/2023
Data Destituição
11/05/2023
Parlamentar
José Fernando Peixoto
Motivo Fim Relatoria
Aprovado