Projeto de Lei nº 4501 de 2023 - Aprovado - 13/06/2023 (José Fernando Peixoto)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei nº 4501 de 2023
Data Designação
13/06/2023
Data Destituição
13/06/2023
Parlamentar
José Fernando Peixoto
Motivo Fim Relatoria
Aprovado