1 - Projeto de Lei nº 3882 de 2015
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Discussão e Votação, Únicas, inclusive Redação Final, com as emendas nºs 01, 02 04, 05, 08 e 09
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2 - Projeto de Lei nº 3864 de 2015
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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“CRIA INCENTIVO ECONÔMICO PARA O CONTRIBUINTE QUE PROMOVER A ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS POSTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEV”.
Obs.: “CRIA INCENTIVO ECONÔMICO PARA O CONTRIBUINTE QUE PROMOVER A ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS POSTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEV”.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Primeira Discussão e Votação
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3 - Projeto de Lei nº 3879 de 2015
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FASR ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FASR ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Segunda Discussão e Votação, inclusive Redação Final, com a emenda nº 01
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