1 - Projeto de Lei nº 4087 de 2017
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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