1 - Projeto de Lei nº 3710 de 2013
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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ALTERA O ANEXO III - PROGRAMA E AÇÕES - INTEGRANTE DA LEI Nº 3.011, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013".
Obs.: ALTERA O ANEXO III - PROGRAMA E AÇÕES - INTEGRANTE DA LEI Nº 3.011, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013".
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Aprovado
Obs.: APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, ÚNICAS.
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2 - Projeto de Lei nº 3711 de 2013
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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INSTITUI O REFIS/TIMÓTEO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O REFIS/TIMÓTEO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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