Resumo (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dê-se ao parágrafo 2º do Artigo 2º a seguinte redação:

Dê-se ao parágrafo 2º do Artigo 4º a seguinte redação:

Dê-se ao inciso VI do artigo 4º a seguinte redação:

Dê-se ao § 1º do art. 1º a seguinte redação:

Dê-se ao § 2º do art. 4º a seguinte redação e acrescentem-se ao referido artigo os parágrafos 4º e 5º:

Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 4º: Art. 4º .... § 6º O montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) à título de investimento previsto no § 2º do artigo 4º se refere tão somente ao período inicial de 15 (quinze) anos da concessão, ficando obrigatória definição de novo e adequado valor de investimento, caso haja a prorrogação da concessão pelo prazo previsto nessa Lei.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso do bem público municipal Hospital e Maternidade Vital Brazil e dá outras providências