Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4240 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4240 de 2019
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação