Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4245 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4245 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação