Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4194 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4194 de 2019
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS ALUGADOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação