Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4202 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4202 de 2019
Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação